Recomendações do Parlamento para as PPP já estão na lei
Várias das recomendações dos partidos da maioria ao Governo já estão na lei que definiu as normas da intervenção do Estado nas PPP e criou a UTAP. Já a negociação das linhas de financiamento proposta pelo PS poderia gerar efeitos financeiros contrários.
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Doze das 23 recomendações da Assembleia da República ao Governo para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PPP) já estão previstas na lei. De acordo com juristas contactados pelo Negócios, em algumas matérias as obrigações actualmente previstas são até mais exigentes do que propõem os deputados, podendo algumas das recomendações representar uma duplicação de tarefas ou de custos.
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