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Regime que alarga taxas para cópia privada deve descer à especialidade

Projecto de Lei do PS foi ontem discutido no Parlamento. PSD disse à Lusa que era uma boa base de trabalho.

04 de Janeiro de 2012 às 23:30
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Gabriela Canavilhas apresentou ontem no Parlamento um projecto de Lei com o regime jurídico da Cópia Privada, no qual trabalhou enquanto foi ministra da Cultura. O diploma resultou de discussão com os intervenientes e está agora em debate na Assembleia da República.

O projecto de Lei, da autoria do PS, deve passar à especialidade. Miguel Carretas, presidente da Audiogest, congratula-se com o avançar do diploma, declarando ao Negócios esperar que seja conseguido um consenso maior e que seja viabilizada a alteração à actual lei da cópia privada.

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