Tarifa social da água não será igual para todos

O novo diploma que o Governo está a preparar para a tarifa social da água deixará de fora o critério de universalidade, escreve o Jornal de Notícias esta terça-feira, 27 de Junho.

Segundo a publicação, as novas regras deixam as principais decisões nas mãos das autarquias. Os municípios terão "total liberdade" para introduzir ou não a tarifa social nos seus territórios e definirem um valor de desconto na factura da água das famílias carenciadas.

O diploma – que já teve parecer favorável da Associação Nacional de Municípios – não estabelece um tecto mínimo para o desconto na conta da água e fica aquém dos pedidos do regulador, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ESAR).

O Jornal de Notícias concretiza que há já 226 câmaras a praticar preços especiais para famílias com baixos rendimentos, estando a maioria um passo à frente desta proposta do Governo.