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Governo garante que "cumprirá decisão judicial" de pagar 218 milhões do Fridão à EDP

Os ministérios do Ambiente e das Finanças disseram ao Negócios que, em relação à barragem do Fridão, "o Estado fica obrigado a restituir apenas o que recebeu, não tendo sido condenado ao pagamento de qualquer indemnização". 

Medina
Medina Miguel Baltazar
19 de Fevereiro de 2024 às 15:16
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Na sequência da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de dezembro, que dá razão à EDP no contencioso entre a elétrica e o Estado relativamente à barragem do Fridão, e que dá à empresa o direito ao reembolso de 218 milhões de euros, fonte oficial do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério das Finanças garantiu ao Negócios que "o Estado cumprirá a decisão judicial, logo que terminem os procedimentos em curso".

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