Governo vai avaliar impacto das leis nas PME

O Governo vai adoptar um método de avaliação do impacto que futuras leis podem ter nas pequenas e médias empresas (PME), tendo em conta as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria.

 

De acordo com uma resolução publicada esta segunda-feira, 20 de Abril, em Diário da República, o objectivo é aplicar princípios do "Small Business Act", sobretudo para aferir o impacto que a legislação terá nos negócios destas organizações.

 

Assim, "o objectivo da criação de um mecanismo de avaliação de impacto desta natureza é, pois, o de analisar se as PME são ou não desproporcionalmente afectadas ou se perdem vantagem competitiva relativamente às empresas de maior dimensão e, em caso afirmativo, assegurar que as opções legislativas finais passam por mecanismos alternativos orientados ou flexibilizados em função das especificidades das PME", refere a resolução.

 

Para levar a cabo esta tarefa, o Governo quer que cada Ministério tenha em conta as necessidades das PME, antes de apresentar novas propostas de lei, "em alternativa a um complexo modelo de avaliação de impacto, à criação de uma estrutura própria para o efeito, ou à oneração das estruturas actualmente existentes", diz o mesmo diploma. 

 

Ou seja, os governantes terão que ter em atenção as especificidades das PME, preenchendo um formulário electrónico para este efeito.