Legislação vai ser submetida ao "teste PME"

Cada projecto de diploma legislativo vai ser submetido ao "teste PME" para aferir se tem impacto no funcionamento das pequenas e médias empresas. 

 

Esta medida, aprovada esta quinta-feira, 2 de Abril, em Conselho de Ministros, esclarece que "em cada projecto de diploma será previamente analisado se as PME são ou não desproporcionalmente afectadas, ou se perdem vantagem competitiva relativamente às empresas de maior dimensão e, em caso afirmativo, deve assegurar-se que as opções legislativas finais passam por mecanismos alternativos devidamente orientados ou flexibilizados em função das especificidades das PME". É o denominado "teste PME".

 

Luís Marques Guedes, ministro da Presidência, esclareceu, no final do Conselho de Ministros, que essa avaliação pode justificar a audição das entidades representativas desses sectores. Citado pela Lusa, o ministro esclareceu, ainda, que a metodologia ficou estabelecida no "Regimento do Conselho de Ministros".