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Apple ganha "batalha legal" histórica com UE em processo de 13 mil milhões    

A justiça europeia coloca-se ao lado da empresa norte-americana no processo que se debruça sobre ajudas fiscais concedidas pela Irlanda.

Margrethe Vestager sofreu uma derrota pesada neste caso emblemático EPA/Lusa
Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 15 de Julho de 2020 às 10:18
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Os apoios fiscais concedidos pela Irlanda à tecnológica norte-americana Apple não são ilegais, decidiu a justiça europeia, contrariando desta forma a tese da comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.

O tribunal considera que a Comissão Europeia não foi bem-sucedida ao apresentar os argumentos legais necessários para provar que as ajudas do Governo irlandês constituíram uma vantagem indevida, escreve a instituição de justiça numa nota à imprensa.

De acordo com a Comissão Europeia, a Irlanda permitiu à Apple que pagasse "substancialmente menos impostos do que outros negócios ao longo de muitos anos". Neste sentido, a comissão defendeu que o governo irlandês devia recuperar 13 mil milhões de euros que a Apple teria poupado indevidamente em impostos, numa decisão emitida em 2016.

A Comissão Europeia discordou de duas decisões da Irlanda que determinavam os lucros que eram passíveis de taxar entre 1991 e 2015. "Em resultado destas decisões, em 2011, por exemplo, a subsidiária irlandesa da Apple registou lucros na europa de 16 mil milhões de euros mas só 50 milhões de euros foram considerados tributáveis", escreve Vestager, numa nota emitida após o anúncio. 

O Governo irlandês e a Apple recorreram da decisão, e a empresa afirmou que esta desafiava "a realidade e o senso comum". Contudo, a Apple chegou a fazer o pagamento dos 13 mil milhões, em setembro de 2018, mais 1,2 mil milhões de euros em juros, uma quantia que a Irlanda acabou por investir em obrigações soberanas.  

As várias partes envolvidas têm agora dois meses para decidirem que querem recorrer desta última decisão e, nesse caso, deixar o caso nas mãos da mais alta instância da Europa.

Numa reação à decisão, a Irlanda reiterou que "não houve tratamento especial" à Apple e que foi cobrada a "quantia correta de impostos". Já a comissária europeia responsável pela Concorrência afirmou que vai "estudar cautelosamente" a decisão e "refletir sobre os próximos passos possíveis". Por outro lado, compromete-se a manter-se atenta a medidas fiscais "agressivas" e afirma que "a comissão está firme no objetivo de que as empresas devem pagar uma quota justa de impostos".

Vestager aproveita para relembrar casos semelhantes em relação aos quais o mesmo tribunal deu razão à Comissão, nomeadamente um que incidia sobre a Fiat no Luxemburgo e o Starbucks nos Países Baixos. 

A decisão sobre este processo chega numa altura especialmente sensível no que toca a políticas fiscais: com a pandemia de covid-19, os governos foram obrigados a despender largas quantias e é possível que pensem em novas maneiras de taxar para ajudar a repor o equilíbrio financeiro. Por outro lado, tem vindo a discutir-se a hipótese de criar um imposto europeu especialmente dirigido às tecnológicas, com o argumento de que o sistema atual não é adequado.


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