Portaria das taxas de regulação da Anacom é inconstitucional
Em causa estão duas normas, com o Tribunal Constitucional a considerar que esta matéria deveria ser regulada de outra forma. O antigo Governo foi alertado para a questão. A Anacom já teve de devolver dinheiro.
- Partilhar artigo
- ...
O Tribunal Constitucional (TC) declarou que duas normas da portaria que determina taxas cobradas pela Anacom aos operadores – pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas – não cumprem a lei fundamental. Em causa não está a existência das taxas, mas sim o facto de estas não serem suportadas por um documento com maior força legal, como um decreto-lei ou uma lei.
Mais lidas
