Associações de táxis pedem limites na revisão da lei dos TVDE

As associações do setor do táxi pediram esta quarta-feira, no parlamento, limites na revisão da Lei 45/2018, regime jurídico dos TVDE, para que seja assegurada a sobrevivência do serviço público do táxi, defendendo que este tem de ser preservado.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) foram ouvidas na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).

Tanto Florêncio de Almeida, presidente da ANTRAL, como Carlos Silva, presidente da FPT, consideraram que, ao ser mexida a lei que regula os TVDE, haverá implicações no setor do táxi.

"A alteração da lei dos TVDE não é apenas um assunto de regulação do setor. É também uma questão decisiva para o futuro dos táxis em Portugal, que, depois de mais de um século de serviço público, corre sérios riscos de desaparecer se o legislador continuar a tolerar um regime desequilibrado, permissivo e profundamente injusto", disse Carlos Silva.

Também Florêncio Almeida lembrou aos deputados que o "táxi não deve existir para resolver os problemas do TVDE", considerando que, como está à vista de todos, "o mercado está saturado".

"O táxi tem sido desprezado até agora. O erro maior foi a entrada do TVDE sem contingente", frisou Florêncio Almeida, considerando que aquele setor também deveria ter contingentes municipais à semelhança do que acontece com os táxis, mesmo nos territórios de baixa densidade.

Ambos os dirigentes consideraram que o setor do táxi sofre de "concorrência desleal, assimétrica e desregulada" por parte dos TVDE, sublinhando que vive sujeito a "licenciamento, contingentes" e obrigações "tarifárias, fiscais, contributivas e territoriais".

Para Carlos Silva, o futuro do táxi "está diretamente ligado ao que o parlamento decidir agora", sublinhando que, se a revisão da lei "se limitar a afinar procedimentos e dar conforto ao modelo atual, estará a assinar, de forma indireta, mais um passo na erosão do táxi".

"Se o legislador tiver coragem para impor regras sérias aos TVDE, estará a defender o táxi, a mobilidade urbana e a qualidade do transporte de passageiros no país", frisou o responsável.

Foram ouvidas, anteriormente, sobre o mesmo assunto, a Associação Nacional Movimento TVDE, bem como a Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) e o Movimento Cívico Somos TVDE.

Em 29 de abril, cerca de 200 motoristas TVDE percorreram a pé o trajeto entre o Campo Pequeno e a Assembleia da República, em Lisboa, reivindicando o aumento das tarifas, a não inclusão do táxi no setor e um apoio aos combustíveis.

Atualmente, motoristas e operadores TVDE estão alinhados em três pontos-chave: defesa do aumento das tarifas por parte das plataformas, contra a intenção de, na revisão da lei 45/2018, os táxis fazerem TVDE e na chamada de atenção ao Governo para um apoio ao combustível.

Segundo os dados oficiais na plataforma criada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em colaboração com a Uber e a Bolt, para monitorizar a atividade dos TVDE, no mês de março estavam registados 39.615 motoristas certificados ativos e o número de operadores ativos totalizava os 14.649.

Também em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade com aprovação dos projetos do PSD e CDS-PP.

O setor ficou assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.

A primeira alteração àquela que também ficou conhecida como "lei Uber", em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e "competências para conduzirem de forma segura".

Na anterior legislatura, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão desta lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram à respetiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo.