IMT fica responsável por fiscalizar todos os elevadores e funiculares

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai aumentar a sua rede de supervisão e de fiscalização dos transportes em Portugal, passando a englobar todos os elevadores e funiculares, nomeadamente os Elevadores da Glória e da Lavra. A decisão anunciada por Miguel Pinto Luz no Conselho de Ministros desta quinta-feira vem, segundo o próprio, "preencher um vazio legal", especialmente depois da instituição se ter desvinculado da fiscalização de segurança após o acidente do Elevador da Glória, a 3 de setembro de 2025.

"Deixou de haver lacunas, vazios legais, e a supervisão e o licenciamento caberá, em todas as dimensões, ao IMT", disse o governante no Conselho de Ministros, recordando também os acidentes ferroviários que têm acontecido em Espanha. "Introduzimos um regime sancionatório para incumprimentos e simplificamos a legislação aplicável", referiu ainda.

Agora, a entidade liderada por João Jesus Caetano passa a ter novas competências e a supervisionar e fiscalizar vários meios, nomeadamente metropolitanos, metropolitanos ligeiros (os chamados de superfície), comboios ligeiros turísticos, redes ferroviárias isoladas e ainda elevadores e funiculares.

Estão "todos sobre a supervisão técnica e de regulação do IMT. Isso é essencial para deixarmos de ter vazios e zonas brancas e passamos a ter regras que colocam, acima de tudo, a segurança de quem utiliza os transportes públicos e este meio, porque queremos incentivar, mas queremos incentivar com segurança", vincou Pinto Luz.

De acordo com o ministro das Infraestruturas e da Habitação, o novo diploma vem definir regras de licenciamento, manutenção e fiscalização, de forma a que seja assegurado um enquadramento jurídico uniforme para todos os meios de transporte. A alteração para integrar os elevadores e funiculares chega depois do trágico acidente do Elevador da Glória, em setembro do ano passado, em que o IMT rejeitou a competência com base num decreto-lei de 2020.

À data do acidente, o IMT admitiu ser apenas responsável pela supervisão dos elevadores de Santa Justa e da Bica através da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, num "gesto de boa vontade e boa cooperação", uma vez que a legislação de 2020 ditou que a instituição deixasse de ter competências de supervisão de sistemas de transporte por cabo construído antes de 1986 e classificados como património. O Governo apoiou a visão da IMT da lei, mas agora vai apertar o cerco à fiscalização dos carris muito procurado por turistas.

O Governo lembra que, até à data de hoje, o licenciamento e a fiscalização era efetuada através de protocolos celebrados entre a instituição e os próprios operadores. Assim, a Carris deixa de lado uma responsabilidade que lhe era inerente, uma vez que é a empresa que explora estes elevadores e funiculares.

A alteração das regras do regulamento dos sistemas integrados de transporte visa "garantir condições claras de acesso e exercício da atividade, assegurando que a operação destes sistemas decorre com elevados padrões de qualidade e segurança", além de ajustar os "critérios à complexidade de cada sistema, simplificando requisitos em operações mais simples".

Com esta mudança, cada modo de transporte vai passar a ter regimes de licenciamento específicos, de acordo com o Governo, que introduz ainda um regime sancionatório para incumprimentos que coloquem em causa a segurança destes meios e de quem neles circula.