Tribunal anula penhora de "slots" da TACV no aeroporto de Lisboa

A penhora de faixas horárias aeroportuárias ("slots") que se encontravam atribuídos à companhia aérea cabo-verdiana Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) foi declarada nula pelo tribunal, indo de encontro aos argumentos invocados pela NAV Portugal - Navegação Aérea.

Os "slots" da TACV tinham sido penhorados devido a uma alegada dívida acumulada e essas faixas horárias iriam ser vendidas em leilão eletrónico.

Em comunicado, a NAV, entidade responsável pela gestão do tráfego aéreo, indica que "no passado dia 21 de junho a imprensa deu conta da penhora de faixas horárias aeroportuárias (vulgo slots) concedida à TACV em Lisboa, devido a uma pretensa dívida acumulada pela companhia cabo-verdiana".

A NAV veio então esclarecer que "a legislação nacional e comunitária não permite a penhora ou venda em leilão de slots aeroportuários e pugnou pela nulidade da execução junto do juiz do processo".

Os argumentos apresentados colheram junto do Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 8 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa que determinou "através de decisão sumária, datada de 29 de junho de 2023, que o bem é impenhorável e é nula a penhora das faixas horárias". Mais, o tribunal indicou que deve o agente de execução proceder de imediato ao cancelamento do leilão eletrónico para efeitos de venda desses ‘slots’".

O leilão eletrónico tinha sido iniciado a 19 de junho e terminava na quarta-feira da próxima semana, 12 de julho. Além da NAV, também a TACV considerava a penhora "ilegal".