O Governo não aplicou a isenção de portagens prevista para veículos pesados na A41 CREP, A19 e A8, apesar de aprovada no Orçamento do Estado para 2026, disse à Lusa o deputado socialista Frederico Francisco.

"O governo comunicou aos grupos parlamentares que não iria aplicar a isenção de portagens prevista para as autoestradas A41 CREP [Circular Regional Exterior do Porto], A19 entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, alegando que a redação do artigo não está suficientemente explícita para permitir definir quais os veículos que ficam isentos", anunciou em declarações escritas enviadas à Lusa.

"Parece-nos que a medida, conforme prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2026, é suficientemente clara ao aplicar a isenção a todos os veículos pesados. Independentemente de a Classe 2 de portagens incluir tanto veículos ligeiros como pesados, é sempre fácil e claro distinguir os primeiros dos segundos, já que a sua definição se encontra claramente prevista no Código da Estrada", acrescentou.

O deputado criticou ainda a "impreparação" do Governo para implementar esta medida de forma imediata "face às várias declarações públicas do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, ao longo de vários meses, pré-anunciando a mesma isenção para veículos pesados na A41 CREP, como medida de alívio do congestionamento da VCI, no Porto".

"A estas declarações, muitas feitas em contexto de campanha eleitoral, soma-se a antecipação do anúncio por parte do ministro desta mesma isenção, dois dias antes de a mesma ser debatida no parlamento", comentou.

Frederico Francisco refere ainda ter dificuldades em "acreditar que o ministro Miguel Pinto Luz tivesse anunciado uma medida sem assegurar que estavam reunidas as condições técnicas para a sua implementação". "Mas temos de concluir que foi isso mesmo que se verificou", afirmou.

"Importa que o Governo cumpra a lei e os seus próprios anúncios implementando as isenções de portagens previstas no OE2026 tão cedo quanto possível. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá, nos próximos dias, questionar o Governo sobre qual a data prevista para a implementação destas isenções", concluiu.