Câmara de Lisboa aprova proposta de PSD/CDS-PP/IL para regular alojamento local

A Câmara de Lisboa aprovou esta quinta-feira a proposta da liderança PSD/CDS-PP/IL para alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), viabilizada com o apoio do Chega, para que o rácio de contenção absoluta seja reduzido de 20% para 10%.

Em reunião privada, o executivo municipal começou por votar as duas propostas alternativas sobre a alteração do RMAL, uma da liderança PSD/CDS-PP/IL e outra do PS, no sentido de apenas uma ser discutida e viabilizada.

A proposta da vereação socialista, que defendia rácios mais restritivos do alojamento local (AL) – 5% em contenção absoluta e 2,5% em contenção relativa –, teve o apoio dos sete vereadores de partidos de esquerda, designadamente quatro do PS, um do Livre, um do BE e um do PCP, o que foi insuficiente contra os restantes 10 membros do executivo municipal e, por isso, foi descartada, disse à Lusa fonte oficial do município.

A iniciativa subscrita pelo vereador da Habitação e do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD), contou com o apoio dos oito eleitos da liderança PSD/CDS-PP/IL e dos dois vereadores do Chega, para que o rácio entre AL e fogos de habitação permanente seja reduzido, em áreas de contenção absoluta para "igual ou superior a 10%" e em áreas de contenção relativa para "igual ou superior a 5% e inferior a 10%".

No âmbito da discussão, BE, PCP e Livre propuseram alterações à proposta de Vasco Moreira Rato, no sentido de os rácios serem mais restritivos, sugerindo que a contenção absoluta fosse "igual ou superior a 5%" e a contenção relativa "igual ou superior a 2,5% e inferior a 5%", à semelhança do que defendeu o PS. As alterações foram, contudo, rejeitadas, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP/IL e do Chega.

O Chega também apresentou alterações à proposta da PSD/CDS-PP/IL quanto à fiscalização da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil do AL e à necessidade de apresentar comprovativo de que no ano anterior houve pelo menos uma reserva, explicou o vereador Bruno Mascarenhas, referindo que a ideia é resolver o problema dos estabelecimentos inativos na cidade.

A proposta do Chega foi aprovada com os votos a favor de PSD/CDS-PP/IL, a abstenção de PCP e os votos contra de PS, BE e Livre, tendo sido incorporada no documento de Vasco Moreira Rato, assim como outras alterações propostas pelo PCP.

Além da redução dos rácios, a proposta aprovada determina a "criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal, sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%".

PS, BE, Livre e PCP defenderam que essa área de contenção absoluta à escala do concelho deveria ter um rácio igual ou superior a 5%, tal como estava no projeto submetido a consulta pública, sendo que atualmente esse rácio na cidade está nos 7,2%, o que impossibilitaria novos registos de AL.

Depois da votação em câmara, a proposta de PSD/CDS-PP/IL tem de ser submetida à Assembleia Municipal, estando a reunião para o efeito agendada para terça-feira, dia 02 de dezembro.

No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são as que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente "superior a 20%" (mais 20 AL por cada 100 fogos) e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio "igual ou superior a 10% e inferior a 20%".

Nas áreas de contenção absoluta "não são admissíveis novos registos de estabelecimentos de AL", enquanto nas de contenção relativa os novos registos "podem ser objeto de autorização excecional pela Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização expressa".

Com base na proposta de PSD/CDS-PP/IL, com dados de 01 de novembro, seis freguesias lisboetas ficam em contenção absoluta, designadamente Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%), e há uma outra que fica em contenção relativa, concretamente Avenidas Novas (6,6%).

Quantos aos bairros, nove ficam em contenção absoluta -- Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações -- e outros 13 ficam em contenção relativa, segundo a proposta.

Essa proposta inclui a possibilidade de, em áreas de contenção relativa, ser disponibilizada oferta de AL na modalidade de "quarto" em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular.

Outras das medidas passam pela impossibilidade de autorizações excecionais de AL em imóveis adquiridos em hasta pública; pela restrição de usos complementares, como comércio, serviços, restauração e bebidas, no interior de estabelecimentos de alojamento; e limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um eleito de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.