O princípio da proporcionalidade

As medidas de confinamento adotadas nos sucessivos estados de emergência são provavelmente as possíveis, e nesse sentido também as adequadas, e baseiam-se na experiência de outros países e dos especialistas na área de saúde. A sua motivação parece ser a proteção do bem comum.

Os custos das medidas adotadas nos sucessivos estados de exceção, porém, são distribuídos de forma assimétrica na sociedade. Em particular algumas atividades, empregos e rendimentos são relativamente pouco afetados. Enquanto outros sofrem perdas quase totais.

Nas atividades em que é possível o teletrabalho e em que as estruturas financeiras são fortes, as perdas têm sido absorvidas pelos balanços das entidades empregadoras. E no caso do Estado por aumento do défice e dívida. Que será pago a prazo por todos, beneficiem ou não de proteção agora.

O que cria o problema de proporcionalidade na partilha de custos entre cidadãos não resulta de cada um dos estados de exceção, mas do seu conjunto. Quinze dias de confinamento correspondem a cerca de 8% do ano e é uma perda relativamente pequena. Mas neste ano já tivemos estados de exceção ou equiparáveis em perto de 20 semanas e isso corresponde a cerca de 40% do ano. E com as medidas concentradas nos fins de semana a fileira da economia do lazer e da cultura é particularmente fustigada.

O Governo parece insensível à questão da proporcionalidade na justificação das suas medidas. Deveriam constar dos diplomas que aprovam as medidas dos sucessivos estados de emergência as medidas económicas e financeiras mitigadoras. Só assim as autoridades poderiam comunicar que estamos todos juntos no combate à crise pandémica.

O Governo cristaliza estas decisões no Orçamento do Estado para 2021. O cenário macro do OE 2021 prevê uma contração de 8,5% em 2020 seguida de uma recuperação de 5,4% em 2021 o que significa que no próximo ano estaremos ainda cerca de 4% abaixo do nível de 2019. O que seria uma recessão profunda se não tivesse existido o ano de 2020.

O PIB nominal de 2021 deverá ser menor que em 2019 em cerca de 1%, porém, as despesas com pessoal nas Administrações Públicas aumentam 7,4%. O tratamento dos funcionários públicos não parece ser proporcional à evolução do nível de vida em Portugal.

Haverá certamente um ressalto na economia em 2021 face a 2020, mas será apenas parcial face às perdas deste ano, o que agrava a ligeireza com que o Governo aumenta as despesas com pessoal que são permanentes e estruturais quando a maioria da sociedade sofre perdas de rendimento que no caso das entidades que forem à falência serão permanentes.

A prioridade geral da política económica parece-me a adequada. Isto é preservar o máximo de capacidade produtiva e emprego à espera de que o vírus passe. Mas o Estado português e o nosso setor financeiro não têm capacidade para absorver o financiamento de toda esta despesa extra durante muito tempo.

O Governo prevê um défice de 7,3% do PIB em 2020 e 4,3% em 2021.

O problema de proporcionalidade não resulta da dimensão elevada dos défices no conjunto destes dois anos, mas sim na forma como a distribuição das perdas de rendimento permanentes e temporárias são partilhadas na população. Em particular nas situações em que o teletrabalho é um eufemismo para ausência de atividade produtiva.

Tudo indica que em 2021 a economia portuguesa continuará no pára-arranca ao ritmo da evolução da pandemia e dos métodos de diagnóstico, prevenção e tratamento. Por isso, o Governo tem a obrigação de prever expressamente no Orçamento do próximo ano como distribuirá proporcionalmente os custos da crise. Parece curto dizer apenas aos que estão longe do Estado que "aguentem." 

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