Digital no Estado: interoperabilidade e proteção de dados pessoais
A interoperabilidade, como fonte de progresso numa sociedade em evolução digital, não deve afastar-se dos direitos relativos à proteção de dados pessoais sob o risco de rutura importante em matérias de direitos fundamentais.
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Constitui tema do momento, na reforma do Estado anunciada e difundida pelo Governo, a criação de nova legislação, já com Parecer aprovado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — Parecer n.º 2026/33, de 19 de maio), que se pretende que crie meios mais eficazes para diminuir o peso burocrático junto dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração Pública.
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