O fim do visto prévio: um passo certo num caminho ainda por fazer
Quando o TdC se pronuncia sobre o modelo de avaliação escolhido por uma entidade adjudicante ou sobre o recurso a um tribunal arbitral, deixa de fiscalizar a legalidade e passa a fiscalizar a governação. A fronteira entre controlo e tutela esbate-se, o que é problemático.
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A 9 de abril o Governo aprovou uma proposta de reforma do Tribunal de Contas (TdC) que vem eliminar o visto prévio para contratos de valor inferior a 10 milhões de euros, abrangendo a larga maioria da contratação pública. A reforma merece aplauso porque enfrenta o problema real do atraso na execução contratual quando há necessidade de emissão de visto.
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