Concluído o debate parlamentar sobre a reforma da Lei do Tribunal de Contas, o essencial sai reforçado: é uma reforma necessária, é uma reforma feita com profundidade e é uma reforma feita em defesa do interesse público. Durante demasiadas décadas Portugal reforçou os poderes negativos do Tribunal, ao ponto de lhe permitir a apreciação do mérito das decisões políticas — com prejuízo, e não benefício, para a qualidade da gestão e da despesa públicas. A reforma vai no sentido de corrigir isto. Devolve o Tribunal ao lugar onde deve estar: a avaliação da legalidade formal da despesa, o poder de fiscalizar e auditar quem a executa. Não o poder de autorizar.