Alterações aos contratos públicos aprovadas à direita no Parlamento

Os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprovaram esta quarta-feira a proposta de lei que altera o código dos contratos públicos. A proposta inicial teve várias alterações, apresentadas pelo PS e pelo PSD e acabaram por ser os dois partidos a aprovar a esmagadora maioria das medidas propostas. 

Assim, passa a ser possível substituir o procedimento do concurso público por um outro, em que cinco entidades são convidadas a apresentar propostas e depois há uma delas que é escolhida e aceite. Isso, no entanto, só pode acontecer para contratos de valor até 750 mil euros. Inicialmente o Governo previa que este teto fosse de cinco milhões, o PSD veio defender que não devia ultrapassar um milhão de euros e, depois, o PS propôs 750 mil euros, o valor que acabou por ficar.

Foi também aprovada, tal como pretendia o PSD, a criação de uma comissão independente para acompanhar a contratação pública no âmbito dos contratos a realizar com os fundo europeus que começam a chegar a Portugal no próximo ano. O PS viabilizou a medida. 

Por outro lado, passa a ser obrigatório que os contratos públicos que não estejam sujeitos a visto prévio sejam enviados ao Tribunal de Contas num prazo de 30 dias após a sua concretização. Uma medida de transparência e fiscalização que era uma proposta do PSD e que o PS acabou também por subscrever, apresentando uma idêntica nas suas propostas de alteração ao diploma. 

As alterações ao código dos contratos públicos terão ainda de ser votados no plenário do Parlamento, em votação final global, mas não é certo que isso aconteça ainda esta semana. Não é de esperar qualquer alteração no sentido de voto.