Contratos públicos por convite são "drástica redução da concorrência"
Pedro Melo, advogado e especialista em contratação pública, passa em revista as propostas de alteração à lei dos contratos públicos, que hoje se discutem no Parlamento. E avisa que está em causa "um rude golpe na transparência" que favorecerá o nepotismo.
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O Parlamento debate esta quarta-feira na especialidade as alterações propostas pelo Governo ao Código dos Contratos Públicos. Entre as novidades está a possibilidade de as entidades públicas poderem substituir o concurso público por um procedimento de convite a cinco entidades, das quais uma será depois escolhida, estando ainda por determinar até que valor isso será possível, já que há várias propostas em cima da mesa. Pedro Melo, advogado da Miranda e especialista em contratação pública, considera que essa medida "limita muitíssimo o universo de potenciais concorrentes" e lembra que "somente as empresas convidadas irão poder acompanhar a tramitação do procedimento", pelo que "o resto do mercado nada saberá".
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