PS baixa limite para contratos sem concurso para 750 mil euros
Os socialistas apresentaram uma proposta de alteração à proposta do Governo e reduzem para 750 mil euros o valor até ao qual será possível fazer contratos públicos sem concurso. Seguindo o que quer o PSD, propõem também um reforço do papel do Tribunal de Contas.
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Contratação pública com recurso ao mecanismo do convite a cinco potenciais candidatos só para contratos até 750 mil euros. Além disso, o papel do Tribunal de Contas é reforçado no sentido de que todos os contratos celebrados ao abrigo da nova lei, que não estejam obrigados a visto prévio, deverão ser remetidos para esta entidade fiscalizadora até 30 dias após terem sido celebrados, acompanhados do respetivo processo administrativo.
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