CES quer medidas legislativas para prevenir endividamento excessivo

O Conselho Económico e Social (CES) quer que sejam tomadas medidas legislativas para prevenir os casos de endividamento excessivo em Portugal, segundo o seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007.

No parecer, que foi hoje aprovado em plenário, o CES alerta para a «gravidade que as situações de sobre-endividamento estão a assumir na sociedade portuguesa, com efeitos muito negativos sobre as famílias e condicionando a própria retoma da economia portuguesa».

Por isso, o CES defende a «tomada de medidas, nomeadamente legislativas, de prevenção de casos de endividamento excessivo».

Este alerta consta do capítulo do parecer dedicado à defesa do consumidor, no qual é defendida, também, a reintegração dos serviços de telecomunicações e o acesso à Internet como um serviço público essencial, como a electricidade, a água e o gás.

No parecer, o CES recomenda, também, a necessidade de criar novos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo para cobrir a generalidade do território nacional e chama a atenção para a necessidade de implementar efectivamente a Rede de Educação do Consumidor.