Governo aprova novo processo de recuperação de empresas fora dos tribunais

O Governo aprovou esta quinta-feira, 16 de Março, em Conselho de Ministros a criação de um novo modelo para ajudar à recuperação de empresas em dificuldades. O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) será facultativo e vai coexistir com o actual SIREVE, criado em 2012, mas que não tem tido muito sucesso em termos de adesão por parte das empresas em dificuldades.

 

Relativamente ao SIREVE, o novo regime vai incluir os credores que queiram e só esses ficarão vinculados. Por outro lado, permite que se façam acordos confidenciais, permitindo as empresas gerir o processo nomeadamente na presença de credores estratégicos.

 

Vai também ser criada uma nova figura do mediador de recuperação de empresas, para prestar assistência às empresas tanto no diagnóstico, como depois a encontrar as soluções mais adequadas à situação e gerir o processo junto de credores estratégicos.

 

As pessoas singulares deixam de poder recorrer ao Processo Especial de Revitalização, o PER, mas têm também um processo específico, em que poderão fazer acordos com os credores, recorrendo ou não a mediadores.

 

Por outro lado, foram aprovadas várias alterações ao código das sociedades comerciais, passando a ser possível, nomeadamente, a conversão de créditos em capital, permitindo a empresas que tenham uma situação de capital próprio negativo fazer a reestruturação do respectivo balanço e reforçar os capitais próprios.

 

O objectivo do Executivo é dar resposta a empresas que estão em dificuldades, mas "intervir precocemente e ainda em tempo útil, por forma a ser possível salvaguardar as empresas e os empregos", sublinhou o ministro e Economia, Manuel Caldeira Cabral, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.

 

Pretende-se também agilizar processos e retirar outros dos tribunais, onde "70% dos processos que estão a bloquear o sistema judicial são execuções e insolvências", afirmou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

 

Estas medidas estão incluídas no programa Capitalizar, que foi lançado em 2016 no seguimento de um levantamento de necessidades e problemas identificados pelas empresas pedido à estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas, liderado por José António Barros. Aí se elencaram 131 medidas que o Governo tem vindo agora a transpor para o terreno.