Governo considera envio para tribunal do acordo UE/Mercosul "sinal errado" dado aos parceiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros português lamentou esta quarta-feira o envio do acordo comercial UE-Mercosul para o Tribunal de Justiça pelo Parlamento Europeu, considerando um "sinal errado" para os parceiros sul-americanos e para "futuros acordos".

"Independentemente dos efeitos jurídicos de tal decisão, é um sinal errado para os nossos parceiros sul-americanos, para o livre comércio e para futuros acordos", pode ler-se, numa nota na rede social X do ministério liderado por Paulo Rangel.

Também hoje, o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, referiu que a resolução do PE vai "atrasar o acordo".

José Manuel Fernandes salientou que o acordo UE/Mercosul protege os agricultores com cláusulas de salvaguarda, controlo e reciprocidade que não existem neste momento nas importações, nem em nenhum outro acordo.

O governante relembrou ainda que o Mercosul é uma "oportunidade que Portugal não pode perder e que permite aumentar o rendimento dos agricultores".

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje por uma maioria de dez votos o envio do acordo entre a União Europeia (UE) e o Mercosul ao Tribunal de Justiça europeu (TJUE) para verificar a compatibilidade com a legislação comunitária.

O Parlamento Europeu continuará o seu exame dos textos enquanto aguarda pelo parecer do TJUE e só após essa fase é que os eurodeputados poderão decidir sobre o seu consentimento ao acordo.

Lançada pelas famílias políticas de Esquerda (inclui o PCP e o BE) e dos Verdes, a moção angariou os votos necessários entre vários grupos políticos para pedir a análise do acordo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão Europeia já lamentou a decisão dos eurodeputados, enquanto o presidente do Conselho Europeu, António Costa, garantiu hoje que o acordo pode ser aplicado provisoriamente apesar do envio para a Justiça, frisando que "não há nenhuma razão" para se considerar que a parceria morreu.

Mas o presidente da comissão de Comércio do Parlamento Europeu advertiu hoje contra a possibilidade de a Comissão Europeia avançar com a aplicação provisória do acordo sem consentimento dos eurodeputados, que o enviaram para fiscalização.

"Como eurodeputado e presidente da conferência dos presidentes das comissões, defendo o direito do Parlamento Europeu a decidir sobre os negócios europeus. Rejeito qualquer pedido de aplicação provisória sem o envolvimento do Parlamento Europeu", declarou hoje o presidente da comissão de Comércio Internacional, Bernd Lange, durante uma conferência de imprensa sobre as relações entre UE e Estados Unidos, em Estrasburgo.