Governo prolonga prazo da amnistia fiscal até 13 de Julho

O prazo para aderirem ao regime excepcional de regularização tributária, o chamado RERT, vai ser prolongado até dia 13 de Julho, podendo os contribuintes entregar as declarações de regularização até essa data (em vez de 30 de Junho, como estava inicialmente previsto), adianta o Ministério das Finanças em comunicado enviado para as redacções.

Na origem desta decisão, sancionada por Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estão "dificuldades sentidas, quer pelos serviços [do Banco de Portugal, que sugeriu o prolongamento], quer pelo sistema bancário em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III que se tem verificado nos últimos dias", explica o comunicado.

A regularização da situação tributária é extensível a particulares e empresas, e implica o pagamento de uma taxa de 7,5% sobre os activos declarados. Em contrapartida, os contribuintes conseguem limpar a sua ficha tributária e criminal junto das autoridades nacionais.

Esta é a terceira vez em seis anos que se abre a possibilidade de regularizar capitais escondidos no estrangeiro. Nas duas primeiras vezes, em 2006 e em 2010, obrigava-se ao repatriamento do dinheiro, ao contrário do que acontece este ano.

O RERT 3 rendeu já um valor recorde de 150 milhões de euros aos cofres públicos, segundo adianta hoje o Ministério das Finanças, contra 83 milhões de euros e 43 milhões de euros dos seus predecessores.