Provedor de Justiça pede reintegração dos funcionários da Segurança Social

O Provedor de Justiça recomenda que sejam revogados os actos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação pelo Instituto da Segurança Social, por considerar que neste processo – no âmbito do qual, no início do ano, foram dispensados mais de 600 funcionários - não foram cumpridos os procedimentos legais.

 

Num documento publicado no "site" oficial, com base numa recomendação de 17 de Julho de 2015, o Provedor explica que os critérios para o número de pessoas a dispensar não foram devidamente explicitados, pelo que o processo carece de fundamentação legal.

 

"O Provedor de Justiça recomendou que sejam revogados os actos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação", depois de ter questionado o Instituto da Segurança Social sobre o assunto, explica a nota que resume a recomendação.

 

"Concluiu que, sendo desconhecidos os critérios e os procedimentos adoptados para determinar o número concreto dos postos de trabalho que o ISS considerou necessários – e, consequentemente, o número dos que entendeu extinguir – não foi apresentada a fundamentação legalmente exigida neste domínio", prossegue a nota.

 

Além disso, o Provedor de Justiça "entendeu igualmente não existir fundamento para que a trabalhadores do ISS não tenha sido garantida a manutenção dos postos de trabalho que ocupavam" nos equipamentos sociais – como creches, infantários e lares – cuja gestão foi transferida para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e para IPSS. Considera ainda que não foi respeitado o dever de participação dos sindicatos.

 

A recomendação é dirigida à Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social e na carta José de Faria Costa pede uma resposta fundamentada no prazo de sessenta dias.

 

Governo anunciou que 25% dos funcionários já encontraram outro trabalho 

 

O processo do Instituto da Segurança Social (ISS) desencadeado no início deste ano, foi o maior desde que foram alteradas as regras para o pessoal colocado em situação de "requalificação" (a antiga mobilidade especial).

 

Em Janeiro e Fevereiro deste ano foram enviados para casa cerca de 613 funcionários, mais de uma centena dos quais em risco de despedimento após um ano, devido à maior fragilidade do seu vínculo à administração pública.

 

No início de Junho, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, anunciou no Parlamento que 25% dos trabalhadores dispensados na Segurança Social já tinha encontrado um outro posto de trabalho na administração pública.

 

Os funcionários colocados em requalificação passam a receber 60% do salário, com o limite máximo de 1.258 euros e o limite mínimo correspondente ao salário mínimo (505 euros brutos). Foi nesta situação que ficaram grande parte dos assistentes operacionais, já que esta carreira pouco qualificada da administração pública paga salários baixos. Mas no grupo também estavam docentes que começaram por trabalhar nos infantários da Segurança Social.

 

Ao longo deste primeiro ano em situação de requalificação, os funcionários deverão ter formação – num programa que o Governo anunciou que já arrancou – e podem ser colocados noutros lugares da administração pública. 

 

Caso não haja colocação no segundo ano tudo depende do vínculo do funcionário: quem teve vínculo de nomeação até 2009 (ainda que o tenha perdido nessa altura) passa a receber 40% do salário com o valor máximo de 838 euros e o valor mínimo correspondente aos 505 euros do salário mínimo. Já quem nunca teve vínculo de nomeação – como acontece com grande parte dos trabalhadores deste instituto – pode mesmo ser despedido após um ano em requalificação.