Apoios da câmara de Lisboa: quem pode receber e quais são os requisitos

Quem são os destinatários dos apoios da câmara?

Todas as empresas e empresários em nome individual do setor do comércio e da restauração, ou seja, que tenham esses códigos de atividade económica (CAE) devidamente registados. A sua faturação anual em 2019 não deverá ter excedido os 500 mil euros, ou seja, o apoio destina-se a micro e pequenas empresas. 

Qual o valor dos apoios?

Depende do volume de negócios registado em 2019. Até 100 mil euros, o apoio é de 4000 euros; entre 100 mil e 300 mil recebem seis mil euros e entre 300 mil e 500 mil euros de faturação a Câmara entrega-lhes oito mil euros. A fundo perdido, ou seja, não haverá lugar a qualquer devolução no futuro.

Qual a quebra de faturação que dá acesso ao apoio?

Acedem as empresas que este ano tenham tido, entre janeiro e setembro, uma quebra de faturação superior a 25% quando comparado com o mesmo período do ano passado. Para comprovar essa quebra, as empresas ou empresários em nome individual terão de apresentar um documento elaborado pelo seu contabilista certificado a atestar as contas. 

E se forem empresas criadas a partir de outubro de 2019 ou já em 2020, como se faz a comparação?

O processo ainda está a ser definido pela autarquia, mas Fernando Medina garantiu que será encontrada uma forma de essas empresas mais jovens terem também direito ao apoio a fundo perdido.

Empresas com dívidas ao Fisco podem aceder?

Não podem e o mesmo se passa com aquelas que tenham dívidas à Segurança Social. É uma regra do direito administrativo que a autarquia teria sempre de observar, sendo que Fernando Medina lembrou que ainda que tenham dívidas, as empresas podem contratar planos de pagamento prestacionais e se o tiverem feito então já nada obsta a que recebam o dinheiro. 

E é preciso garantir que não haverá despedimentos?

Esta é uma regra que tem vindo a ser imposta pelo Governo em vários apoios dados às empresas no âmbito da pandemia, mas a Câmara de Lisboa optou por não exigir que as empresas apoiadas mantenham todos os empregados. Medina explicou que a verificação desse requisito introduziria um grau de complexidade que não é compatível com a urgência que se quer dar a estas ajudas.

Como é que as empresas se candidatam?

A Câmara de Lisboa está a ultimar uma plataforma informática onde serão submetidas as candidaturas e entregue toda a documentação necessária. A aprovação será por ordem de chegada e, garante o presidente da câmara, quase automática. 

Quando abrem as candidaturas?

Logo que a plataforma esteja pronta começam  a ser aceites os pedidos, por forma a que os primeiros pagamentos ocorram antes do final do ano.

Como e quando são pagos os apoios?

O valor a atribuir a cada empresa ou empresário será dividido em duas tranches e será pago partir de dezembro, com o objetivo de cobrir quatro meses, até ao fim do primeiro trimestre de 2021, o período que se espera mais difícil em termos de pandemia.

Qual é o valor total que a Câmara vai disponibilizar para este apoio?

Serão 20 milhões de euros e a expetativa é abranger 8 mil empresas, num total de 100 mil postos de trabalho.