Os autarcas não ficaram particularmente satisfeitos com a proposta de descentralização de competências que o Governo apresentou. O parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP) ao diploma é prova disso. Na análise aos artigos da proposta de lei é pedida a clarificação, reformulação, correcção e até mesmo a "completa reformulação" do que é proposto pelo Governo. Embora haja competências que estão bem identificadas, há outras apenas indicadas "de forma genérica".