A Associação Nacional de Municípios (ANMP) propôs ao Governo que sejam reavaliados todos os acordos de descentralização de competências para os municípios que estão em vigor, para "corrigir o que está mal feito" e "consolidar o que foi bem feito". O objectivo é "dar segurança jurídica e longevidade" aos acordos, bem como permitir que seja feito o acerto de verbas em dívida. O objectivo é também emendar as "incongruências" legislativas quanto às competências a transferir para as juntas de freguesia.