Câmaras dizem-se impedidas de conceder isenções fiscais
Autarcas alegam que a nova Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor a 1 de Janeiro, condiciona a atribuição de novos benefícios fiscais pelos municípios sem que surja uma nova lei habilitadora. Fiscalistas desdramatizam.
23 de Janeiro de 2014 às 00:01
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As câmaras municipais dizem que a nova Lei das Finanças Locais (LFL), que entrou em vigor a 1 de Janeiro, está a impedi-los de atribuir isenções fiscais, sejam novas isenções, seja a renovação de benefícios já concedidos anteriormente. O problema, sustentam os autarcas, é que, de acordo com a LFL, terá de haver uma lei que defina os termos e condições em que tal acontecerá e, até agora, não há notícias de o Governo estar a avançar nesse sentido.
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