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Câmaras reclamam receitas do imposto sobre carros a diesel

Se o novo imposto não reverter para os cofres municipais isso pode ser inconstitucional, diz a ANMP. Em causa está um valor a rondar €50 milhões.

Miguel Baltazar/Negócios
29 de Outubro de 2013 às 00:01
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Os autarcas querem que o imposto adicional sobre os carros a gasóleo reverta para os cofres municipais. Este novo tributo consta da proposta de Orçamento do Estado para 2014 e vai obrigar os veículos "diesel" mais potentes a pagarem 68,85 euros a mais. Na análise que fez ao OE, a que o Negócios teve acesso, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) acusa o Governo de querer fazer uma apropriação "totalmente ilegítima e eventualmente inconstitucional".

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