O Governo quer alterar a lei do sector empresarial local, de 2012, e acrescentar regras que podem evitar a extinção de empresas municipais que tenham escolas profissionais. De acordo com uma versão do anteprojecto da proposta de Lei, que foi enviada para a Associação Nacional de Municípios (ANMP), a que o Negócios teve acesso, a extinção obrigatória das empresas municipais "não é aplicável" a empresas que exercem "a título principal a actividade de formação profissional".