Governo quer câmaras a liquidar e cobrar impostos
O Governo propõe que as comunidades intermunicipais (CIM) sejam responsáveis pela cobrança de impostos municipais, como o IMI ou IUC. O Executivo propõe que todos os ministérios transfiram competências, à excepção do da Ciência.
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O Governo prepara-se para dar um "rebuçado" às câmaras municipais. Uma das competências que o Executivo se prepara para descentralizar é a "liquidação e cobrança de impostos municipais". A transferência não será feita directamente para as câmaras, mas sim para as 21 comunidades intermunicipais (CIM), que são organismos de cariz supramunicipal. A ideia do Executivo é criar um regime jurídico em que esteja contemplado essa cobrança.
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