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Governo: Estatuto dos profissionais da Cultura "é completo", mas pode ser melhorado

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, afirmou que o estatuto dos profissionais da Cultura, aprovado em Conselho de Ministros, é "um estatuto completo", mas "existe espaço para melhorias".

Lusa 22 de Abril de 2021 às 19:11
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No final da reunião de Conselho de Ministros dedicado à Cultura, que decorreu no Palácio Nacional de Mafra, Graça Fonseca explicou que o estatuto dos trabalhadores da Cultura hoje aprovado é "um estatuto completo", que abrange as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo.

Para Graça Fonseca, a aprovação significa "um dia histórico", porque "nunca tinha acontecido" a aprovação de um estatuto com aquelas três componentes, mas "existe espaço para melhorias para introduzir alterações", no período de consulta pública.

"Tudo faremos para que o estatuto, na consulta pública, tenha a maior adesão possível", disse Graça Fonseca, escusando-se a adiantar qual a previsão de despesa associada, referindo que o estatuto entrará em vigor em 2022.

Sobre as especificidades do estatuto, a ministra referiu que os trabalhadores poderão ter acesso a um subsídio para a suspensão de atividade, ao fim de três meses sem trabalhar, e que este terá a duração de um período máximo de seis meses, podendo ser utilizado uma vez por ano.

Este subsídio, sublinhou a ministra, é "prolongado a trabalhadores com mais de 55 anos".

De acordo com Graça Fonseca, o estatuto define também "um ligeiro aumento da taxa contributiva (de cerca de 3,8% que incide sobre 70% do rendimento e não sobre 100%), que permite o acesso às prestações sociais", e que "os trabalhadores com contratos de muito curta duração passam a estar protegidos em todas as circunstâncias".

A ministra explicou que quando o novo regime contributivo entrar em vigor, "o trabalhador pode optar por ter acesso a ele ou manter-se no regime contributivo atual".

Entretanto, salientou, será criada uma "comissão de acompanhamento do estatuto". "É fundamental que continuemos este trabalho entre o Governo e as várias entidades do setor. É um trabalho que tem de continuar após a aprovação do estatuto", disse.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura está em elaboração desde meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".

O grupo de trabalho contou também com diversas associações representativas da Cultura, entre as quais a fundação GDA, a Sociedade Portuguesa de Autores, o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos, a Plateia, a Performart, a Rede e a Associação Portuguesa de Realizadores.

Graça Fonseca, comprometeu-se por diversas vezes em ter a proposta do grupo de trabalho pronta até dezembro de 2020, mas a data foi, entretanto, adiada.

Várias associações da Cultura alertaram para o risco de aprovação prematura do estatuto profissional, sem o debate de todas as suas componentes, alertaram para o risco de poder vir a reforçar a precariedade, sobretudo por não atender ao caráter de intermitência do trabalho no setor.

O estatuto está dividido em três eixos: registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais, e é neste ponto que as entidades representativas da Cultura têm mais dúvidas sobre o que ficará definido.

Na semana passada, numa audição parlamentar, as associações e sindicato alertaram para a desadequação à realidade de algumas das medidas, como o subsídio de suspensão de atividade.

Levantaram ainda dúvidas sobre a proposta de conversão de cachês em dias de trabalho, para acesso aos subsídios, que colocaria a estimativa de rendimento mensal líquido nos 1.097 euros, quando o Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e Cultura, encomendado pelo próprio Governo, revelou que cerca de metade dos trabalhadores do setor tem um rendimento mensal líquido abaixo dos 600 euros.
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