Deve o Estado ser o único responsável por garantir a todos uma habitação condigna e adaptada às necessidades, como prevê a Constituição da República no elenco dos direitos fundamentais? Ou deve ser-lhe reservado o papel principal, mas reservando também para os proprietários privados uma parcela de responsabilidade? E, neste último caso, até onde deverá ir essa responsabilidade sem que se entre em linha de colisão com o direito de propriedade privada, também ele protegido pela Constituição da República?