"Ficou acordado, e está a ser cumprido, que nenhuma proposta seria entregue sem o assentimento das partes. E isso está integralmente cumprido", afirmou ontem Miguel Macedo, líder do grupo parlamentar do PSD, em declarações aos jornalistas.

Deduções e Benefícios fiscais

Tal como já tinha sido divulgado, apenas os contribuintes com rendimentos colectáveis no 7.º e 8.º escalões de rendimento passam a ter limites nas deduções à colecta do IRS em saúde, educação, lares e empréstimos à habitação. Já no que toca aos benefícios fiscais, o PSD aceitou manter os limites para a maioria dos escalões de rendimento, pelo que, no próximo ano, quem subscrever PPR, seguros ou fizer donativos, por exemplo, vai tirar um proveito mais reduzido dos mesmos. A única excepção são os benefícios fiscais previstos para as famílias que em 2011 adquiram veículos eléctricos.

Isenções nos Recibos verdes

Tal como já tinha sido divulgado, apenas os contribuintes com rendimentos colectáveis no 7.º e 8.º escalões de rendimento passam a ter limites nas deduções à colecta do IRS em saúde, educação, lares e empréstimos à habitação. Já no que toca aos benefícios fiscais, o PSD aceitou manter os limites para a maioria dos escalões de rendimento, pelo que, no próximo ano, quem subscrever PPR, seguros ou fizer donativos, por exemplo, vai tirar um proveito mais reduzido dos mesmos. A única excepção são os benefícios fiscais previstos para as famílias que em 2011 adquiram veículos eléctricos.

A taxa de 5% sobre as empresas que recorram a recibos verdes não deverá, afinal, aplicar-se a todas aquelas que assegurem 80% da facturação de um prestador de serviços. A proposta apresentada pelo PS isenta desta taxa "a prestação de serviços que, por imposição legal, só possa ser desempenhada como trabalho independente". Os trabalhadores a recibos verdes serão obrigados a declarar à Segurança Social o valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.

Corte nas verbas para emprego e formação

As verbas atribuídas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional para políticas de emprego e formação caem 6,1% face à proposta original do Orçamento do Estado, para 535,4 milhões de euros. Já as da Agência Nacional para a Qualificação sofrem uma redução de 32%, para 5,3 mil milhões.

Governo tenta travar corrida às pensões no estado

Os funcionários públicos que reunam condições para uma "aposentação voluntária" até 31 de Dezembro deste ano não verão a sua pensão afectada pelos cortes nos salários da Função Pública, independentemente do momento em que se aposentem.

A proposta de alteração do Partido Socialista visa evitar uma nova corrida às reformas, e, de acordo com a interpretação da deputada do PS Maria José Gamboa, deverá aplicar-se não apenas aos que já reúnem condições para a reforma completa, mas também aos que estejam em condições de pedir a reforma antecipada. O Negócios questionou o Governo sobre a abrangência desta norma, mas

não obteve qualquer resposta.

Alterações à acumulação de salários e pensões

Os titulares de cargos políticos que estão aposentados terão que optar entre o salário e a pensão do Estado. As propostas de alteração do PS determinam que esta proibição se aplique a quem já se encontre no exercício de funções, tal como o Governo já tinha anunciado. Não é, no entanto, esta a regra aplicada a quem acumula pensões da Segurança Social ou de fundos de pensões de entidades públicas com um salário do Estado, que terá pela primeira vez que optar entre uma das remunerações. Nestes casos, prevê o PS, a proibição apenas se aplica aos pedidos de autorização apresentados depois da entrada em vigor do OE.

Subvenções também contam para os cortes salariais

As subvenções também contam para o cálculo da remuneração que determina o corte salarial. O objectivo é abranger os trabalhadores em licença extraordinária, além dos que estão em mobilidade especial.

Mais benefícios fiscais para Donativos de empresas para combate à pobreza

Corte nas verbas para emprego e formação

As verbas atribuídas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional para políticas de emprego e formação caem 6,1% face à proposta original do Orçamento do Estado, para 535,4 milhões de euros. Já as da Agência Nacional para a Qualificação sofrem uma redução de 32%, para 5,3 mil milhões.

Governo tenta travar corrida às pensões no estado

Os funcionários públicos que reunam condições para uma "aposentação voluntária" até 31 de Dezembro deste ano não verão a sua pensão afectada pelos cortes nos salários da Função Pública, independentemente do momento em que se aposentem.

A proposta de alteração do Partido Socialista visa evitar uma nova corrida às reformas, e, de acordo com a interpretação da deputada do PS Maria José Gamboa, deverá aplicar-se não apenas aos que já reúnem condições para a reforma completa, mas também aos que estejam em condições de pedir a reforma antecipada. O Negócios questionou o Governo sobre a abrangência desta norma, mas

não obteve qualquer resposta.

Alterações à acumulação de salários e pensões

Os titulares de cargos políticos que estão aposentados terão que optar entre o salário e a pensão do Estado. As propostas de alteração do PS determinam que esta proibição se aplique a quem já se encontre no exercício de funções, tal como o Governo já tinha anunciado. Não é, no entanto, esta a regra aplicada a quem acumula pensões da Segurança Social ou de fundos de pensões de entidades públicas com um salário do Estado, que terá pela primeira vez que optar entre uma das remunerações. Nestes casos, prevê o PS, a proibição apenas se aplica aos pedidos de autorização apresentados depois da entrada em vigor do OE.

Subvenções também contam para os cortes salariais

As subvenções também contam para o cálculo da remuneração que determina o corte salarial. O objectivo é abranger os trabalhadores em licença extraordinária, além dos que estão em mobilidade especial.

As empresas vão ter um estímulo adicional para fazerem donativos destinados à luta contra a pobreza. Segundo uma proposta entregue pelo PS, o limite de dedução é elevado dos actuais 8/1000 do volume de vendas para os 12/1000 do volume de vendas.

Divulgação de empresas com benefícios fiscais

A Direcção-geral das Contribuições e Impostos (DGCI) terá de divulgar todos os anos, até ao final de Setembro, todas as empresas que gozem de benefícios fiscais, de acordo com uma proposta de aditamento apresentada pelo PS e PSD. Será divulgado o nome, o tipo de benefício e o seu montante.

Refrigerantes e leite com chocolate mantêm IVA a 6%

O Governo cedeu totalmente ao PSD nesta área, mantendo todos os produtos alimentares sem alteração nas taxas mais reduzidas do IVA. Isso abrange, por exemplo, os refrigerantes como a Coca-cola, ou os snacks, podendo