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Bruxelas dá mais dois meses a Lisboa para esclarecer sobre legislação de contratos públicos

O executivo comunitário dá dois meses a Portugal para esclarecer as dúvidas, sob pena de a Comissão Europeia avançar para a segunda fase do processo de infração.

Reuters
Lusa 23 de Setembro de 2021 às 11:55
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A Comissão Europeia deu esta quinta-feira um prazo de dois meses para Portugal dar conta da conformidade da sua legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos e concessões.

Com o envio de uma carta de notificação adicional -- a primeira foi remetida em 10 de outubro de 2019 --, o executivo comunitário solicita mais esclarecimentos sobre a legislação nacional, alterada em maio, nomeadamente sobre "o recuso à adjudicação direta de contratos, aos procedimentos acelerados, às preferências locais e regionais e à modificação dos contratos", segundo um comunicado.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário dá dois meses a Portugal para esclarecer as dúvidas, sob pena de a Comissão Europeia avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.
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