Câmaras com mais liberdade para baixar derrama de IRC
As autarquias vão passar a poder determinar isenções ou reduções de derrama em função do sector a que pertencem as empresas ou do número de postos de trabalho criados. Uma novidade da Lei de Finanças Locais que também vem obrigar a fixar critérios para atribuição de benefícios fiscais.
04 de Fevereiro de 2018 às 23:30
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As assembleias municipais, sob proposta da câmara, deverão passar a poder decidir a criação de isenções ou taxas reduzidas de derrama em função de critérios como o volume de negócios das empresas beneficiárias, o sector de actividade em que estas operem no município ou a criação de emprego que levem a cabo. Na prática, a atribuição destes benefícios fiscais poderá ser quase casuística, desde que a eles acedam todas as empresas que estejam em igualdade de condições.
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