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Casa da Moeda vai guardar “chave” da contabilidade das empresas

O Governo tem pronto um projeto de diploma para regulamentar a nova Informação Empresarial Simplificada (IES) a os dados da contabilidade que efetivamente chegarão ao Fisco. CNPD diz que não garante a proteção dos dados pessoais, Executivo vai corrigir.

Miguel Baltazar
17 de Junho de 2020 às 10:00
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O envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) para as Finanças vai passar a incluir um mecanismo de encriptação que será disponibilizado pela Casa da Moeda, sem custos adicionais para as empresas. Dessa forma, o Fisco fica sem acesso imediato a informação da qual não necessita e que poderá envolver dados pessoais protegidos por lei. Ao mesmo tempo, fica igualmente com um acesso mais rápido a esses mesmos dados, na medida em que a Casa da Moeda vai também guardar a chave que desencripta a informação, podendo depois cedê-la à Autoridade Tributária se esta deles necessitar no âmbito de uma ação inspetiva.

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