O Governo está a preparar um decreto-lei que vem admitir o recurso a funcionalidades de identificação biométrica e introduzir a possibilidade de associação da tecnologia de reconhecimento facial à Chave Móvel Digital (CMD) . Na prática, trata-se de permitir que a pessoa se autentique através de reconhecimento facial, estando também a mesma funcionalidade prevista para a assinatura eletrónica qualificada. O diploma é a concretização de um pedido de autorização legislativa que foi incluído na proposta de Orçamento do Estado para 2021 e que o Parlamento votou favoravelmente.