Coimas sobem para programas de facturação paralelos
Os comerciantes que estejam obrigados a ter máquinas registadoras mais avançadas e usem programas de facturação que não estejam certificados pelo Fisco arriscam-se a enfrentar multas mais pesadas. O mesmo acontecerá a quem vender estes produtos.
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As multas aplicadas pelos inspectores tributários são fixadas a partir de um intervalo fixado no Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT). Até aqui, esse intervalo ia de 375 euros até 18.500 euros. A segunda proposta de Orçamento Rectificativo para 2014 apresentada esta quinta-feira pelo Governo prevê que as coimas passem a oscilar entre 1.500 e os 18.500 euros. Esta moldura sancionatória será aplicada tanto a quem vende os programas de "software" por certificar como aos comerciantes que os usarem.
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