Os condomínios vão perder o poder arbitrário de que dispõem atualmente e que lhes permite, desde que com um apoio de dois terços da permilagem do prédio, decidir pelo encerramento de uma ou mais unidades de alojamento local (AL) existentes no edifício. A decisão final volta a ficar nas mãos dos presidentes de câmara e, além disso, haverá mecanismos de conciliação e mediação entre as várias partes, passando a lei a prever a possibilidade de os municípios poderem instituir a figura de um Provedor do AL.