Constitucional muda orientação sobre a CESE e exclui o setor do gás
Decisão abre caminho a novas deliberações do Palácio Ratton sobre uma das mais polémicas contribuições extraordinárias em vigor, numa altura em que o Governo se prepara para lançar mais uma, desta vez sobre o alojamento local.
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O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, pela primeira vez, que parte do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) contraria a Constituição da República (CRP), considerando que é inválida, por violação do princípio da igualdade, a norma que obriga as empresas concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural a suportar este tributo.
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