O conceito de dependência económica que dá acesso a alguns direitos laborais por parte dos trabalhadores independentes torna-se mais estreito no anteprojeto, passando a ser aplicado a quem obtenha 80% do rendimento anual do mesmo beneficiário (e já não 50%). Mas embora altere nove diplomas, a proposta apresentada pelo Governo em julho não mexe no Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social. Assim, segundo explicam os advogados contactados, a taxa paga pelas entidades contratantes (as empresas) continua a aplicar-se na atual forma alargada, sempre que estas garantam mais de 50% do valor da atividade de um independente num ano civil.