Empresas que peçam devolução do PEC sujeitam-se a inspeção fiscal
A devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta não utilizados pode ser solicitada às Finanças até 31 de janeiro. A AT vai implementar mecanismos de controlo para avaliar e confirmar a situação tributária das entidades que beneficiem da medida, prevê um despacho do SEAAF.
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As micro, pequenas e médias empresas e cooperativas que pretendam beneficiar do reembolso antecipado dos pagamentos especiais por conta (PEC) referentes aos períodos de tributação de 2014 a 2019 poderão fazê-lo através de uma funcionalidade do e-balcão no Portal das Finanças até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do 6º mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimento para quem tenha um período de tributação diferente do ano civil.
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