As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído administrativamente o estatuto de utilidade pública vão ter de efetuar junto da secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) uma manifestação de interesse na manutenção desse estatuto, uma espécie de prova de vida que, para o futuro, passará a ser obrigatória de oito em oito anos. Sem essa comunicação, que passará por novos deveres declarativos, a utilidade pública caduca, bem como os benefícios a ela associados, nomeadamente de natureza fiscal.