"Falta regulamentação para penhorar criptoativos", diz Anabela Veloso
Sem a necessária regulamentação, é impossível, por agora, proceder à penhora de ativos digitais, mas Anabela Veloso, bastonária da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, admite que “vai ser urgente pensar nesse tema” e que não será difícil implementar um mecanismo adequado.
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A nova bastonária tem na agenda temas como a digitalização, a revisão das tabelas de honorários dos agentes de execução ou um protocolo com a Ordem dos Advogados que permita a distribuição de processos aos solicitadores.
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