Famílias sem isenção de selo na reestruturação de dívidas
A proposta que o Governo enviou para o Parlamento para isentar de imposto do selo as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória aplica-se apenas às empresas, deixando de fora as famílias. “Não se percebe porquê”, lamenta a Deco.
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As famílias que tenham dívidas em moratória e que, no final desta, se vejam em dificuldades para retomar o pagamento dos seus empréstimos, sendo obrigadas a avançar com reestruturações de dívida, terão mesmo de suportar o pagamento do imposto do selo a que haja lugar. Para as empresas, pelo contrário, haverá lugar a uma isenção. As Finanças confirmam que está em causa a proteção “do tecido produtivo”, para a Deco, que já antecipa muitos casos de incumprimento quando as moratórias terminarem, “não se compreende esta opção do Executivo”.
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