Filipa Calvão: Acabar com o visto prévio “é remover uma barreira de segurança”
A presidente do Tribunal de Contas diz que eliminar o visto prévio ou reduzir o seu alcance obriga a aumentar o controlo dentro dos serviços da administração pública e a responsabilizar mais os gestores públicos. O Tribunal escrutinou despesa de mais de 13 mil milhões em 2025, diz.
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“O discurso frequentemente ouvido de que o controlo prévio constitui apenas uma barreira burocrática é, para utilizar um eufemismo, simplista” e o que está em causa é “uma função de prevenção da ilegalidade e de contextos promotores de corrupção”. Assim, eliminar ou reduzir significativamente o modelo do visto prévio seria, na prática, “remover uma barreira de segurança de um sistema complexo”. O alerta é da presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, que participou esta quinta-feira na conferência “Tribunal de Contas: O Visto e outras modalidades de controlo financeiro”, organizada pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito de Lisboa.
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