O Gabinete Nacional de Segurança chumbou o projecto-lei do PS para alterar o regime jurídico das matérias classificadas, adianta o Diário de Notícias (DN) na sua edição desta sexta-feira, 16 de Fevereiro.

É a segunda entidade a pronunciar-se contra a proposta, depois de a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ter também alertado já para os vários perigos que podem advir de alargar excessivamente o leque de entidades que podem vir a ter o poder de classificar documentos, isto é, de os tornar confidenciais e a salvo do escrutínio público por, nomeadamente, questões de segurança ou interesse nacional.

Segundo o DN, o Gabinete Nacional de Segurança considera que a proposta do PS coloca em risco a segurança das matérias sensíveis. Tal como o Negócios tinha adiantado, o PS apresentou no Parlamento um projecto de lei com o qual pretende criar um regime jurídico das matérias classificadas e no qual alarga substancialmente o leque de entidades com competência para determinar que um documento ou uma informação são classificados e, por isso, de acesso restrito por parte do público em geral. A ser aprovado o projecto, a Assembleia da República e os Governos Regionais ganham competências tanto para classificar como para desclassificar e, ainda, para determinar que outras entidades o podem fazer.

A CNPD foi a primeira a pronunciar-se contra o que aponta como sendo "uma tão aberta lista de potenciais entidades classificadoras de informação". Afinal, "devendo a classificação de informação ser uma excepção na normal relação entre o Estado e os seus cidadãos, não se percebe porque se alarga desta forma (…) a capacidade de utilizar um tal expediente, sobretudo porque a faculdade de classificação resulta virtualmente insindicável", alertou a Comissão num parecer noticiado pelo Negócios.