O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que alarga a todo o país a aplicação dos apoios para fazer face aos estragos provocados pelas várias tempestades que afetaram Portugal entre janeiro e fevereiro.

"Se têm o mesmo tipo de danos ligados ao mesmo tipo de eventos, merecem o mesmo tipo de apoios. A lógica é essa. Não há novo apoio. [A medida] É apenas de extensão territorial. São o mesmo tipo de apoios. É um procedimento adicional para adicionar território", anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.  "É alargar o âmbito territorial do que já estava previsto", sublinhou.

A grande diferença está na forma como será feita a validação dos apoios. As obras e intervenções de particulares ficam sujeitas a um parecer e a um reconhecimento dos municípios ou das respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de que os danos foram provocados pelas tempestades que afetaram o continente. No caso dos municípios, só uma validação das respetivas CCDR permitirá aceder aos apoios.

"É um decreto-lei em que ninguém fica para trás, independentemente do local onde se vive e se opera, se dano e destruição resultou do comboio das tempestades", acrescentou Leitão Amaro.

Atualmente, as regras em vigor preveem a distribuição de apoios à tempestade em 90 municípios nas zonas mais afetadas pela Kristin e outras vagas de mau tempo. O novo decreto-lei permite que outras regiões do país, pontualmente afetadas pelo comboio de tempestades, também possam aceder aos apoios.

"Há outras situações pontuais, que podendo não ocupar grande parte ou a maioria de um certo município, merecem um apoio e um acesso ao regime de apoio", concluiu Leitão Amaro.

"Não há dinheiro para tudo"

Na conferência de imprensa, Leitão Amaro foi questionado sobre a proposta do Chega de estender a isenção de portagens até ao final do ano nos territórios afetados pelas tempestades e se o Governo admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso o parlamento aprove uma versão alargada do diploma do lay-off, considerando que ainda não é o momento para essa decisão.

“A isenção de portagens aplicou-se no período da calamidade, e o entendimento do Governo foi que essa medida extraordinária, que teve um custo significativo, devia durar por aquele período”, afirmou.

O ministro salientou que estão no terreno “vários apoios de vários tipos a empresas e a famílias, incluindo apoios ao rendimento” e, referindo-se às reuniões de quarta-feira do Governo com os partidos sobre o programa global de recuperação e transformação (PTRR), deixou um aviso. “Nós saudámos todos os partidos que trouxeram propostas de diferente tipo e que estão a ser agora consideradas e analisadas. Ao mesmo tempo que dizemos isso, nós dizemos que haverá sempre um limite, porque não há dinheiro para tudo, nós vamos ter que escolher e ter que fazer prioridades e tentar impor justiça relativa”, afirmou.

Já sobre a possibilidade de a oposição aprovar no parlamento, contra a vontade de PSD e CDS-PP um regime de ‘lay-off’ de pagamento de salários a 100% (em vez dos dois terços previstos), o ministro recordou que este regime é o que está previsto no Código do Trabalho e sempre teve limites, nem que fosse a partir de determinado valor.

*Com Lusa